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Como dar baixa/encerramento de empresa
O presente artigo tem por objetivo apresentar um roteiro de procedimentos para o encerramento de empresa estabelecida no Estado de São Paulo, compreendendo as ações necessárias perante a Junta Comercial,
Regulamentado o parcelamento de dívidas com a PGFN por optantes do Simples
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (9) a Portaria PGFN n° 1.110, que regulamenta o parcelamento de dívidas com a PGFN
Novo REFIS ou PRT
Finalmente, o que a maioria das empresas estavam esperando toma forma! Vem o novo Refis, o programa de parcelamento dos débitos fiscais. O chamado de Programa de Regularização Tributária sairá
Justiça vem entendendo que planos de saúde deve pagar fertilização em vitro
Primeiramente, considerando a legislação atual e as inúmeras variáveis físicas/patológicas causadoras da infertilidade, é imprescindível a análise do caso especifico para avaliar as chances de sucesso de uma ação judicial,
STF decide excluir ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins
Maioria dos ministros da Corte concluiu que ICMS não compõe faturamento ou receita bruta das empresas; governo prevê impacto bilionário nas contas públicas com mudança da regra. O Supremo Tribunal