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A Portaria PGFN n° 742 publicada em 28.12.2018 regulamentou a celebração de negócio jurídico processual (“NJP”) no âmbito da execução fiscal. A portaria proíbe que o NJP reduza o montante
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Devido à crise econômica que o país atravessa, o número de pedidos de Recuperação Judicial vem crescendo cada vez mais, onde diversas empresas pedem socorro legal para tentar se reerguer,
STF vai julgar retirada de taxa administrativa de cartão do cálculo de contribuições.
Ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se os valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito pelo serviço prestado podem integrar a base de cálculo
Recuperação judicial não basta para gerar responsabilidade tributária de sócio
O fato de uma empresa possuir dívidas fiscais e estar em recuperação judicial não configura situação suficiente para imputar a responsabilidade tributária aos administradores, diretores e gerentes. Este é o
Refis do Simples Nacional é promulgado e passa a valer
Foi promulgada e publicada a Lei Complementar 162/18 que institui o Refis para micro e pequenas empresas, o Refis do Simples Nacional. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que