PGE-SP lança edital sobre Acordo Paulista focado em empresas em recuperação judicial ou falência com dívidas de ICMS
No dia 21/10/2024 foi publicado o Edital PGE n° 03/2024, norma editada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que permite o parcelamento de débitos de dívida ativa para
Acordo Paulista: Governo de SP lança programa para quitar dívidas sem multas e juros de IPVA, custas do TJSP, e débitos do TCE.
Acordo que entra em vigor na data de 25/09 permite que proprietários de veículo com dívidas em atraso vai poder quitar seus débitos com 100% de desconto em multas e
Lei de combate ao superendividamento de pessoa física em fase de aprovação
Um capítulo sobre prevenção e tratamento das pessoas sufocadas pelo endividamento deve ser incluído no Código de Defesa do Consumidor. Entre as novas regras, uma delas determina que os consumidores
Entendimento do STJ abranda o requisito legal necessário para que empresas sejam obrigadas a devolver, em dobro, valores cobrados indevidamente de seus clientes.
Atenção às cobranças de sua empresa. A partir de hoje passa a valer o novo entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que abrandou o requisito legal necessário
Indeferido o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada em razão da prescrição.
Indeferido o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada em razão da prescrição Embora a existência da dissolução irregular presumida da pessoa jurídica executada, e o
