Primeiramente, considerando a legislação atual e as inúmeras variáveis físicas/patológicas causadoras da infertilidade, é imprescindível a análise do caso especifico para avaliar as chances de sucesso de uma ação judicial, mas existem decisões judiciais favoráveis aos consumidores, mesmo quando houver expressa exclusão em contrato, já que a cobertura deste procedimento decorre de lei e qualquer cláusula que contrarie uma lei é considerada abusiva.
O direito do consumidor está lastreado em vários dispositivos legais, dentre eles o fato de que a infertilidade feminina está relacionada na Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, considerando que o plano de saúde deve cobrir o planejamento familiar.
Ou seja, se o plano de saúde está obrigado a tratar das doenças listadas no CID e sendo a infertilidade considerada como doença, toda paciente tem direito a cobertura quando atestada a infertilidade e indicado o procedimento por médico de confiança da mulher.
Dessa forma, algumas pacientes que tentam sem sucesso engravidar e cuja infertilidade é decorrente de alguma doença e/ou anomalia devidamente comprovada, estão obtendo decisões judiciais favoráveis e tendo o tratamento para infertilidade honrado pelo plano de saúde.
Porém, em quase todos os casos em que a paciente foi beneficiada, o sucesso na proteção judicial foi decorrente de um minucioso e detalhado relatório médico, listando todos os procedimentos que já foram realizados, quais as doenças e tratamentos pelo qual a paciente se submeteu e outros dados clínicos que conseguem demonstrar que a situação enfrentada, e, portanto, que necessita do tratamento requisitado, supera e muito a dificuldade que algumas mulheres possuem para engravidar.
É possível observar que a maioria das decisões judiciais beneficiaram mulheres com idade superior a trinta e cinco anos e muitas vezes há a limitação da quantidade de tentativas para o sucesso da fertilização, sendo garantido na grande maioria das vezes o pagamento de até três tratamentos.
Seguem algumas citações jurisprudenciais para dar enfase a presente questão:
PLANO DE SAÚDE - Pedido de reembolso do valor pago pela autora para realização de fertilização in vitro - Alegada ausência de solicitação - Irrelevância - Ainda que a autora tenha custeado o procedimento espontaneamente, certo é que o teria feito com base na respectiva exclusão contratual -Uma vez declarada abusiva a cláusula do contrato que afasta a cobertura, é direito da autora buscar o reembolso - Obrigação de custear o atendimento nos casos de planejamento familiar já reconhecida em ação anterior - Ação procedente - Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO
Apelação. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Autora diagnostica com infertilidade. Medida que visa assegurar o direito constitucional de proteção à maternidade, nos termos do artigo 6º da Constituição Federal. Tratamento, ademais, que se enquadra no conceito de planejamento familiar, nos termos do art. 35-C, inciso III, da Lei 9.656/98. Patologia não excluída da cobertura contratual. Aplicação da Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Abusividade configurada. Precedentes. Recurso desprovido
Plano de saúde - obrigação de fazer – preliminar de nulidade afastada - negativa da ré em autorizar exames necessários para realização de fertilização in vitro – abusividade patente - aplicação do código de defesa do consumidor – insurgência do requerido que não comporta acolhimento – adoção integral dos fundamentos deduzidos na sentença - artigo 252 do regimento interno deste tribunal – sentença mantida – preliminar rejeitada e apelo desprovido.
“FERTILIZAÇÃO IN VITRO. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de endometriose. Prescrição médica de fertilização in vitro. Negativa abusiva. Planejamento familiar. Cobertura obrigatória, nos termos do artigo 35-C, III da Lei n° 9.656/98 e do artigo 2° da Lei n° 9.263/96. Ação procedente. RECURSO DESPROVIDO” (Apelação nº 1018012- 97.2014.8.26.0602, rel. Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10.09.2015).
Portanto, semelhantemente ao que ocorre em outras situações envolvendo recusa para a realização de qualquer procedimento por parte do plano de saúde, a busca pelo advogado especializado poderá ser útil.
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Maioria dos ministros da Corte concluiu que ICMS não compõe faturamento ou receita bruta das empresas; governo prevê impacto bilionário nas contas públicas com mudança da regra.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15/03/17) que o governo federal não pode incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A decisão da Suprema Corte terá repercussão geral no Judiciário, ou seja, a partir de agora, as instâncias inferiores da Justiça também terão de seguir essa orientação.
O PIS e a Cofins são pagos por empresas de todos os setores e ajudam a financiar a Previdência Social e o seguro-desemprego.
O modelo atual de cobrança é complexo e existem formas diferentes de incidência do tributo, com regime não cumulativo (para empresas que estão no lucro real, que é uma modalidade de cálculo do Imposto de Renda) e o sistema cumulativo (para empresas que estão no lucro presumido), além de uma sistemática diferenciada para micro e pequenas empresas.
Decisão pode reduzir preços
A decisão do STF de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pode resultar em queda de preços para os consumidores.
Especialmente nos mercados em que há muita concorrência e nos quais a margem de lucro é apertada, como nos segmentos de alimentos, cervejas e refrigerantes.
Processos suspensos
De acordo com a assessoria do STF, pelo menos 10 mil processos estão suspensos no país atualmente à espera da decisão da Corte sobre o tema. A ação julgada pelos ministros nesta quarta foi proposta pela Imcopa, empresa do Paraná especializada no processamento de soja.
O julgamento
Os seis ministros que votaram pela desvinculação do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins avaliaram que o imposto de circulação de mercadorias e serviços não compõe o faturamento ou a receita bruta das empresas.
Os magistrados que votaram contra o governo ponderaram que o valor correspondente ao ICMS, que deve ser repassado ao fisco estadual, não integra o patrimônio do contribuinte, não representando nem faturamento nem receita, mas simplesmente ingresso de caixa ou trânsito contábil.
Já a União afirmava que a ação distorcia o conceito de faturamento e receita bruta definida pela Constituição.
Cobrança do PIS e do Cofins
Até então, a tributação de PIS e Cofins ocorria sob dois regimes: o não cumulativo (para as empresas que são tributadas com base no lucro real) e o cumulativo (para as empresas tributadas pelo lucro presumido). Havia ainda uma sistemática diferenciada para micro e pequenas empresas. As empresas que optavam pela tributação pelo lucro real pagavam 9,25% (1,65% de PIS e 7,6% de Cofins), mas podiam abater desse percentual o imposto pago por seus fornecedores por meio de créditos tributários. Já as empresas sob o regime de lucro presumido pagavam uma alíquota menor, de 3,65% (0,65% de PIS e 3% de Cofins). Essa categoria costuma reunir as empresas do setor de serviços, cujo maior custo costuma ser o de mão de obra e quase não tem insumos para gerar créditos tributários para compensar o imposto maior. Daí o temor de que uma unificação de PIS/Cofins faça aumentar a carga tributária.
A Corte não decidiu a partir de quando o entendimento terá validade. A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, entendeu que deve ser um pedido formal de modulação dos efeitos.
Com o resultado, a Corte definiu o conceito de faturamento, tese que poderá ser usada para contestar na Justiça outras bases de cálculos de impostos. Para o Supremo, faturamento é o patrimônio adquirido pelas empresas com as vendas, excluindo-se os impostos, não podendo ser considerado como ingresso definitivo na receita bruta. Como parecer, entendemos que as empresas que recolhem o ICMS e incluíam estes valores na base de cálculo do PIS e da Cofins devem procurar o judiciário para que consigam restituir estes valores recolhidos indevidamente.
