O Plenário do Senado aprovou proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional.

Poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial.

O PLP 9/2020, que segue para sanção presidencial, tem o objetivo de ajudar pequenos empreendimentos afetados pela pandemia de covid-19.

O projeto também estende o prazo de adesão ao Simples para novas empresas em 2020. Elas terão 180 dias para fazer a adesão, a contar da data de abertura de cada empresa.

O texto aprovado estende às empresas sob o regime de tributação Simples Nacional os benefícios da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020): descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos e prazo de até 145 meses para pagamento do débito. Já as firmas maiores podem ter desconto de até 50% e prazo de até 84 meses.

Essa lei só não se aplica aos débitos de ICMS, imposto estadual, e ISS, municipal, cuja cobrança esteja a cargo de estados e municípios em razão de convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Público-alvo

De acordo com a PGFN, 3,5 milhões de contribuintes inscritos em dívida ativa poderão ser beneficiados. Até 25 de junho, cerca de 30 mil acordos já haviam sido homologados. O órgão espera negociar R$ 56 bilhões em dívidas e arrecadar R$ 8,2 bilhões até o fim de 2023. Para operacionalizar a transação, a procuradoria criou um procedimento com duas etapas. A primeira é a adesão, cujo prazo termina em 29 de dezembro deste ano.

Para contribuintes com débitos inferiores a R$ 150 milhões, a adesão é eletrônica, seguida de uma análise da capacidade de pagamento feita pela PGFN de acordo com as informações prestadas. São exigidos documentos sobre a situação patrimonial, o faturamento, em caso de pessoa jurídica, e a renda, em caso de pessoa física. Contribuintes com dívidas acima de R$ 150 milhões devem solicitar eletronicamente uma proposta individual de acordo.

Parcelamento

Analisados os documentos e deferida a transação, a PGFN enviará ao contribuinte a proposta para assinatura. A empresa então terá dois períodos para liquidação da dívida. O chamado momento de estabilização, em que deverão ser pagos cerca de 4% do total do débito (já com os descontos sobre multas e encargos) em 12 parcelas mensais.

No segundo momento, o de retomada, poderá ser concedido prazo de até 72 meses, com as parcelas calculadas com base no faturamento. Para pessoas físicas, empresas de pequeno porte, Santas Casas, instituições de ensino, ONGs e, se convertido em lei o PLP 9, micro e pequenas empresas no Simples Nacional, poderão ser concedidas até 133 parcelas adicionais, dependendo do valor da dívida.

Débitos com o FGTS e multas penais ou criminais não podem ser objeto dessa negociação.

A chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966), foi ampliada pela Lei 13.988, que criou a transação tributária excepcional em razão da covid-19. Os benefícios, no entanto, são diferentes da anistia e parcelamento de débitos adotados pelos vários Refis (Programa de Recuperação Fiscal) oferecidos desde 2000. Enquanto esses programas concedem descontos e prazos maiores de forma linear a todos os contribuintes, a Lei do Contribuinte Legal prevê uma análise da situação de cada empresa e a oferta de condições específicas.

Prazo do Simples

Pelo PLP 9/2020, as microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade poderão optar pelo Simples após 30 dias de deferida a inscrição municipal ou estadual e em até 180 dias da data de abertura registrada no CNPJ. O prazo atual é de 30 dias a partir do deferimento da inscrição municipal ou estadual e até 60 dias após a inscrição do CNPJ.

Fonte: Agência Senado

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Todavia, é preciso avaliar se vale fazer a negociação no momento.

 

Esta transação excepcional possibilita a renegociação dos créditos tributários mesmo em fase de execução fiscal ou em parcelamento rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, com valor atualizado até R$ 150 milhões.

 

Serve para os contribuintes individuais e empresas inscritas na dívida ativa, inclusive microempresas, empresas de pequeno porte. Por ora, não está aberta a possibilidade para empresas optantes do regime tributário Simples Nacional. Isso depende de votação de lei complementar no Senado Federal. E também não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) bem como não existe possibilidade de renegociar débitos relativos a multas criminais.

 

A PGFN apresentará as propostas gravadas com grau de recuperabilidade nos seguintes níveis: I) créditos tipo A: créditos com alta perspectiva de recuperação; II) créditos tipo B: créditos com média perspectiva de recuperação; III) créditos tipo C: créditos considerados de difícil recuperação; e IV) créditos tipo D: créditos considerados irrecuperáveis.

Só então o contribuinte fará adesão à transação juntando os documentos comprobatórios de patrimônio e renda.

 

A diferença que separa o Refis da transação excepcional é a análise de situação econômica do contribuinte, que poderá aderir ou não à transação.

 

Essa análise de viabilidade de vantagens para aderir à transação excepcional não cabe apenas à Procuradoria, mas também ao próprio contribuinte, que poderá simular a aplicação da quantidade de parcelas e redução efetiva da dívida com relação a juros, multas e encargos legais para verificar se é vantajosa a adesão.

 

O grande conflito residirá na "análise de crédito" realizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que gravará as dívidas como alta, média, difícil ou impossível recuperação.

 

Entretanto, caso a documentação exigida na portaria seja contrária ao que alegou a procuradoria, cabe ao contribuinte demonstrar judicialmente que possui capacidade econômica de pagamento e seu crédito não é de difícil recuperação, por exemplo. Ressaltamos que isso ocorrerá no caso de a procuradoria não ratificar a adesão à transação excepcional.

 

Do ponto de vista da recuperação de valores pela União, há inúmeras vantagens. Os contribuintes que se tornaram inadimplentes em virtude da pandemia e aqueles que já eram inadimplentes antes dela terão a possibilidade de regularizar sua situação com a Receita Federal.

 

O prazo para adesão se inicia em 01/07 e vai até 29/12/2020.