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Foi promulgada e publicada a Lei Complementar 162/18 que institui o Refis para micro e pequenas empresas, o Refis do Simples Nacional.
O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples (regime simplificado de tributação), foi proposto pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) no projeto de lei complementar 171/15.
O projeto foi aprovado pelo Senado no final de 2017 e vetado na íntegra pelo presidente da República, Michel Temer. Porém, o Congresso Nacional derrubou o veto na semana passada, após reivindicação de setores ligados ao empreendedorismo.
A nova lei abrange débitos vencidos até novembro de 2017 e exige pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permite descontos maiores.
O veto do presidente Temer foi ao projeto inteiro. A justificativa foi de que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos para optantes do Simples Nacional.
A decisão vinha sendo duramente criticada por parlamentares porque, em 2017, o governo sancionou a lei que garantiu refinanciamentos às grandes empresas. A lei entrou em vigor nesta segunda-feira 16/04.

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DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
 
Prazo de redução de multas do ICMS para contribuintes paulistas termina em abril
 
 
Acaba no dia 30 de abril o prazo para que os contribuintes apresentem pedido de revisão das dívidas do ICMS em São Paulo. As condições são válidas para os autos de infração de ICMS lavrados até 4 de agosto de 2017 e que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa, mesmo que esteja em curso discussão administrativa.
 
Desde a edição da Lei 16.497/2017, regulamentada em agosto de 2017, há três possibilidades de diminuição da dívida. Duas delas dependem apenas do pedido de revisa dos valores junto a Secretaria da Fazenda de São Paulo, nos postos de fiscalização de vinculação, onde serão calculados os percentuais aplicáveis a cada caso.
 
É viável pedir a redução de determinadas multas punitivas previstas no regulamento do ICMS desde que o desconto não ultrapasse 100% do valor do imposto. Existe também a possibilidade de limitação da multa a 1% do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas até um ano antes ao do auto de infração.
 
A terceira opção está vinculada a confissão irretratável e renúncia a qualquer discussão administrativa ou jurídica por parte do contribuinte. Neste caso, a multa pode ser reduzida a até 35% do valor do imposto quando a infração for a falta de pagamento do ICMS. Em outras situações, o valor poderá diminuir em até 50%.

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