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A Receita Federal (RFB) publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos.

Podem aderir à transação a pessoa física, a microempresa e a empresa de pequeno porte.

Atualmente existem cerca de 340 mil processos de contencioso de baixo valor no âmbito da RFB, totalizando uma dívida em torno de R$ 10,7 bilhões.
As modalidades estarão disponíveis para adesão no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac), a partir do dia 16 de setembro até 29 de dezembro de 2020.

Benefícios

A transação poderá ser realizada nas seguintes condições:
- com descontos de 50% sobre o valor total, com entrada paga em até 5 (cinco) meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 7 (sete) meses;
- com descontos de 40% sobre o valor total, com entrada paga em até 6 (seis) meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 18 (dezoito) meses;
- com descontos de 30% sobre o valor total, com entrada paga em até 7 (sete) meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 29 (vinte e nove) meses;
- com descontos de 20% sobre o valor total, com entrada paga em até 8 (oito) meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 52 (cinquenta e dois) meses;

Critérios

Podem ser indicados à transação os débitos de pequeno valor em contencioso administrativo tributário que não superem (por lançamento fiscal em discussão ou por processo administrativo individualmente considerado) o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da adesão, incluídos o valor principal e multa de ofício com vencimento 31 de dezembro de 2019.

Não poderão ser incluídos na transação de que trata este edital os débitos apurados no Simples Nacional, débitos declarados pelo contribuinte, débitos que tenham sido objeto de parcelamento, ou os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial.


Consulte um advogado para maiores informações e como proceder,

 

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Em meio aos efeitos da pandemia de coronavírus sobre os negócios, a Câmara aprovou nesta semana mudanças importantes na legislação para falências e processos de recuperação judicial de empresas. O projeto, que segue para o Senado, atualiza a lei atual, de 2005, na tentativa de facilitar o financiamento para empresas em recuperação ao mesmo tempo em que prevê prazos maiores para o parcelamento de dívidas com o governo.

A crise, que impactou com força principalmente os pequenos e médios negócios, deu impulso a uma demanda antiga de modernização da legislação brasileira. Dados do relatório Doing Business, do Banco Mundial, ajudam a explicar o problema: no Brasil, o processo de falência de uma empresa leva quatro anos para ser finalizado, em média. Os credores costumam recuperar apenas 50,4% das dívidas nesse período.

O assunto ganha importância no cenário atual. Segundo o Ministério da Economia, mais de 3,5 mil empresas podem entrar em recuperação ainda neste ano devido à pandemia –desde que o coronavírus desembarcou no Brasil, 59% das pequenas e médias empresas tiveram seus pedidos de empréstimo negados.

Veja abaixo os principais pontos aprovados pela Câmara.

Desconto e mais prazo para negociar dívidas tributárias
O projeto prevê que as empresas que pedirem recuperação judicial possam parcelar dívidas tributárias com a Fazenda em até 120 meses, ou seja, 10 anos. Hoje, o prazo máximo é de sete anos.

Além disso, como alternativa a essa opção, elas poderão propor à Procuradoria-Geral da Fazenda uma negociação para abater 30% da dívida com créditos de prejuízos fiscais de anos anteriores, e pagamento do restante em 84 parcelas.

Empréstimos novos tem preferência no pagamento
Uma das principais mudanças prevê que novos financiamentos a empresas em recuperação tenham prioridade na hora de pagamento dos credores. A ideia é estimular o empréstimo a pessoas jurídicas em situação financeira delicada, dando aos bancos mais garantia nesses empréstimos.

Na legislação original, créditos trabalhistas e fiscais possuem prioridade.

 

Bens pessoais em garantia de financiamentos
A proposta permite que as empresas em recuperação judicial possam dar bens pessoais dos sócios como garantia, desde que o juiz do processo autorize. Hoje em dia a legislação não prevê nenhuma regra nesse ponto.

Dívidas trabalhistas entram no processo
A Câmara acatou uma emenda que permite que dívidas trabalhistas sejam incluídas nos processos de recuperação extrajudicial, desde que isso seja aprovado pelo sindicato da categoria.

 

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