Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa
Em sessão remota nesta terça-feira (19), o Plenário do Senado rejeitou o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL1.179/2020, projeto de lei que cria um regime jurídico especial, com regras transitórias, para vigorar durante a pandemia de covid-19.
A matéria havia sido aprovada no Senado no mês de abril e, em seguida, enviada à Câmara dos Deputados. Modificado na Câmara, o texto retornou ao Senado como um substitutivo, para mais uma votação. Como o substitutivo foi rejeitado, o projeto do Senado agora segue para sanção da Presidência da República.

O projeto visa atenuar as consequências socioeconômicas da pandemia, de modo a preservar contratos, suspender determinados prazos e evitar uma judicialização em massa de processos.

PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO

PROTEÇÃO DE DADOS
LGPD: vigência a partir de agosto de 2020; multas e prazos a partir de agosto de 2021.

CONSUMIDOR
Suspende até 30 de outubro de 2020 o direito de arrependimento previsto no CDC. Suspensão é válida para entrega domiciliar de medicamentos e comida. O direito do consumidor de desistir do produto caso apresente algum defeito está mantido.

ALUGUEL
Impede a concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo até 30.out.2020. A proibição só é válida para ações protocoladas a partir de 20.mar.

CONTRATOS
Exclui aumento da inflação, variação cambial, desvalorização ou substituição do padrão monetário dos fatos imprevisíveis que podem suscitar revisão de contratos. Essa regra não vale para revisão contratual previstas no CDC e na lei de locações de imóveis urbanos (lei 8.245/91).

CONDOMÍNIO
Permite a realização de assembleias virtuais; restringe a utilização de áreas comuns; restringe ou proíbe a realização de reuniões, festas, uso do estacionamento por terceiros e permite obras de natureza estrutural e de benfeitorias necessárias.

FAMÍLIA
Estende o prazo de abertura e de conclusão de inventários e partilhas. Devedores de pensão alimentícia cumprirão prisão domiciliar.

REGIME SOCIETÁRIO
Assembleias e reuniões em sociedades comerciais poderão ser virtuais. Caso as autoridades sanitárias locais permitam, as reuniões podem ser presenciais. Permite a antecipação de dividendos e outros proventos.

USUCAPIÃO
Suspendem-se os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da vigência desta lei até 30 de outubro de 2020.

TRANSPORTE POR APP
Empresas de transporte por aplicativo terão de reduzir 15% do lucro sobre o valor da corrida durante o período da pandemia.

TRANSPORTE DE CARGA
Caberá ao Contran editar normas que prevejam medidas excepcionais de flexibilização do cumprimento dos artigos 99 e 100 do CTB, que proíbem o excesso de peso. A norma editada terá validade somente durante o período de calamidade pública.

Cabendo esclarecer que o projeto ainda pode sofrer mudanças.

Estamos antenados!

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

Os últimos meses vem afetando fortemente as empresas brasileiras, que foram obrigadas a paralisar ou reduzir muito suas atividades nesse cenário de crise, que atinge o mundo inteiro. ⁣ ⁣

E o seu negócio?⁣
Como ele foi afetado? ⁣ ⁣

Que providências você tomou para atravessar esse período de dificuldade e superar esse desafio?⁣ ⁣

Nós, da Bisker Advogados, escritório de advocacia com mais de 50 anos de experiência e uma história de sucesso em Recuperação Judicial, Mediação, dentre outras especialidades do direito que serão essenciais para esse momento, queremos ouvir você, conhecer suas necessidades e apresentar as soluções mais adequadas para o seu setor e a sua empresa.⁣ ⁣

Elaboramos uma rápida pesquisa, onde os resultados irão nos direcionar para as suas necessidades, para acessar, acesse a bio ou no link abaixo:
https://lnkd.in/dPUEkDM


Obrigado!

 




#biskeradvogados hashtag#pesquisa hashtag#pandemia hashtag#negócios hashtag#desafios hashtag#recuperacaojudicial hashtag#mediação hashtag#tributario hashtag#contencioso

Pesquisar