Você sabia que pode ter pago ITBI em São Paulo acima do devido na compra do seu imóvel?
Isso acontece porque a Prefeitura utiliza o chamado valor venal de referência, que muitas vezes supera o preço da escritura ou o valor real de mercado.

Por causa disso, muitos compradores buscam a ação revisional de ITBI em São Paulo, com o objetivo de reaver valores pagos indevidamente e garantir a correta aplicação da lei.

Como funciona a cobrança do ITBI em São Paulo

A Prefeitura de São Paulo calcula o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis a partir do valor venal de referência definido pela Secretaria da Fazenda Municipal. Esse valor costuma ser maior que o preço registrado na escritura, o que gera cobrança adicional de imposto.

Esse método já gerou inúmeras discussões, porque coloca o contribuinte em desvantagem e cria a necessidade de questionar a base de cálculo judicialmente.

O que dizem os tribunais

Os tribunais vêm protegendo o contribuinte contra abusos.

• O STJ (Superior Tribunal de Justiça), no julgamento do Tema 1.113, fixou que:
  • O ITBI deve usar como base o valor de mercado do imóvel.
  • O preço declarado na escritura tem presunção de veracidade.
  • O Município não pode impor previamente um valor de referência sem processo administrativo.
• O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) já decidiu em diversos casos que a Prefeitura não pode exigir ITBI com base em valor venal de referência, afastando cobranças superiores ao valor da transação.

Assim, o entendimento consolidado é claro: o valor venal de referência do ITBI em São Paulo não pode prevalecer sobre o preço real do negócio.

Quem pode pedir restituição do ITBI em São Paulo

O comprador pode ingressar com a ação revisional de ITBI SP quando:

• comprou um imóvel em São Paulo;
• pagou o ITBI com base no valor venal de referência e não no preço da escritura;
• possui documentos que comprovam a diferença (escritura, guia do ITBI, comprovante de pagamento).

Nessas situações, é possível pedir a restituição do ITBI à Prefeitura de São Paulo e corrigir a base de cálculo usada.

Benefícios da ação revisional de ITBI em SP

Ao entrar com a ação revisional, o contribuinte pode obter:

• restituição do ITBI pago a maior, com correção monetária;
• fixação do valor correto da base de cálculo, de acordo com o preço da escritura;
• segurança para futuras aquisições, evitando cobranças acima da lei.

Portanto, a ação não apenas recupera valores, mas também garante o respeito ao entendimento consolidado pelo TJSP e pelo STJ.

Qual é o prazo para a revisão do ITBI?

O prazo para pedir entrar com a Ação revisional ITBI São Paulo e solicitar a revisão do ITBI em São Paulo é de 5 anos a partir do pagamento.
Se o contribuinte perder esse período, perde também o direito à restituição.

Por isso, agir rapidamente é fundamental.

Como agir na prática

1. Reúna documentos: escritura, contrato de compra e venda, guia do ITBI e comprovante de pagamento.
2. Compare valores: verifique a diferença entre o preço da escritura e o valor usado pela Prefeitura.
3. Busque apoio jurídico: um advogado especializado em ITBI em São Paulo pode analisar o caso e ingressar com pedido administrativo ou judicial, via Ação revisional ITBI São Paulo.

Conclusão

Se você comprou um imóvel na capital paulista e recolheu ITBI com base no valor venal de referência, pode ter pago imposto a mais.
A ação revisional de ITBI em São Paulo é a medida adequada para garantir a restituição e a correção da base de cálculo.

Conte com nossa equipe de advogados especializados em ITBI São Paulo para recuperar o que é seu por direito.

Texto por Adriano Bisker