Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

Receber uma correspondência da Receita federal com a informação que está com o nome inscrito na Dívida Ativa deixa muitos preocupados sem entender o motivo.

Todos sabemos que estar em débito com a Receita Federal pode trazer sérios prejuízos, mas como resolver a questão?
A resposta não é simples, mas é possível resolver as obrigações e ficar em dia com o fisco.

Antes de explicar como resolver a dívida ativa, entenda o que é a Dívida Ativa.

Também conhecido como CADIN, o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal é um banco de dados da administração pública federal onde são registrados os débitos vencidos e não pagos, relativos a impostos, taxas, contribuições e outras obrigações financeiras da esfera pública federal.
 
O Cadin funciona como um SPC ou Serasa da administração pública federal, mas vai um pouco além disso, pois implica na impossibilidade de receber incentivos financeiros e fiscais pelos devedores, além de outras sanções.
 
 

É com a inclusão do devedor no CADIN que se inicia todo processo de cobrança da Dívida Ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

É muito comum que o devedor só descubra que está no CADIN quando vai fazer a restituição de imposto de renda ou tentar realizar uma operação de crédito, como financiar um imóvel, por exemplo. O desconhecimento do débito ocorre sobretudo em dívidas mais antigas ou aquelas que por algum motivo de mudança de endereço o devedor não pode ser notificado.

Existem centenas de motivos pelos quais os contribuintes podem tem uma inscrição na Dívida Ativa e a inclusão do CPF no Cadin, sendo que a principais situações são relativas às declarações de imposto de renda.

Em geral os problemas ocorrem quando existe alguma situação atípica na vida do contribuinte, como o recebimento de uma indenização, verba acumulada ou algum prêmio, que, uma vez não declarados, ou declarados errados, podem implicar em multas e tributos mais elevados a serem pagos.

É comum também que um valor desta natureza venha com o imposto retido na fonte, mas por desconhecimento dos contribuintes muitas vezes estes valores são declarados de forma a implicarem em uma nova tributação. Este erro gera valores elevados de imposto de renda a serem pagos pelo contribuinte e uma vez que o seu pagamento não for realizado, tem-se a constituição de um débito passível de ser inscrito na Dívida Ativa.

 Principais os problemas de ter dívida ativa
 
  • Score de crédito do contribuinte será impactado negativamente e não conseguirá obter empréstimos ou financiamentos em bancos públicos.
  • O devedor será protestado em cartório e terá seu CPF negativado no Serasa e SPC e para limpar o nome precisará pagar a dívida e as custas do cartório.
  • Não poderá emitir Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) .
  • Bloqueio de restituição de imposto de renda
  • Ação judicial de cobrança.
  • Bloqueio de valores em conta corrente.
  • Custas judiciais e honorários decorrentes da ação judicial.
 
 Como resolver a Dívida Ativa

Confira as principais formas de tirar seu nome do Cadin:

O pagamento integral do débito.

O parcelamento é o método mais fácil para regularização da dívida ativa

Adesão à Programas de Regularização Fiscal pode ser a forma mais barata de ter seu nome retirado do cadastro da Dívida Ativa, contudo eles dependem de uma lei específica que regulamente o benefício e geralmente tem um prazo curto para adesão.

Revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa é uma forma de recurso que permite contestar a legalidade das cobranças. Para fazer este tipo de recurso é preciso ter um amplo conhecimento da legislação tributária, uma vez que é o devedor que precisará comprovar as suas alegações. Com este serviço é possível fazer a extinção completa da dívida, por prescrição, decadência ou nulidade, sendo ainda possível requerer alteração do valor, exigir cumprimento de decisões judiciais, restituir valores pagos indevidamente e qualquer outra motivação legal que venha a existir.

Tem mais dúvidas sobre o tema? Nos procure para maiores informações!

 

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

Trabalhadores que tiveram a jornada e o salário reduzidos durante a pandemia de covid-19 terão direito a 13o. salário e férias integrais, de acordo com nota técnica da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia  Os empregados que tiveram o contrato suspenso terão cálculo proporcional de 13º e férias, conforme o número de meses em que se trabalhou 15 dias ou mais. 

Como a lei que criou a gratificação natalina prevê que a base é o salário de dezembro, havia o temor de que empresas com acordos em vigor no último mês do ano acabassem pagando um valor menor, ou ainda, num caso extremo, que empregadores fizessem novos acordos apenas com o propósito de reduzir o 13º.

O governo também quer, com a nota, evitar interpretações “alternativas” de que o valor do 13º deveria ser uma “média” do recebido no ano, lógica que só vale para funcionários que recebem por comissão.

De abril a outubro, foram realizados 10,5 milhões de acordos para a redução de jornada e salário, em proporções de 25%, 50% ou 70%. Outros 8,25 milhões de acordos de suspensão de jornada e salário foram estabelecidos entre trabalhadores e empresas.

No entendimento da Coordenação-Geral de Políticas Públicas e Modernização Trabalhista, a interpretação literal da lei do 13º (que prevê o pagamento com base no salário de dezembro) teria efeitos sobre todos os meses trabalhados anteriormente, resultando em “efeito totalmente inesperado pelo trabalhador” e “implicando numa redução salarial superior à acordada”, sem compensação paga pelo governo.

Além disso, os técnicos ressaltaram que a Constituição prevê pagamento de 13º “com base na remuneração integral”. “Portanto, a aplicação literal da Lei 4.090 de 1962 (do 13º), nas hipóteses em que alteração do contrato de trabalho para redução proporcional da jornada e salário em dezembro, não é compatível com a Constituição”, diz a nota.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) teve o mesmo entendimento, embora tenha alertado que “não há parâmetros para prever a direção que a jurisprudência dos Tribunais irá seguir”. O órgão recomendou a edição de uma lei com a previsão expressa do pagamento integral do 13º, mas a Secretaria do Trabalho argumentou que isso não seria adequado “considerando o exíguo prazo para o início do pagamento do 13º e também os trâmites no Parlamento, que seguem rito próprio de debates”. A primeira parcela da gratificação natalina é paga no próximo dia 30 de novembro.

No caso da suspensão do contrato, o cálculo terá como referência a remuneração integral, mas de forma proporcional ao número de meses trabalhados - sendo que é considerado mês trabalhado aquele em que se atuou por 15 dias ou mais. Se o funcionário ficou com o contrato suspenso por cinco meses, ele irá receber 7/12 de sua remuneração como 13º salário. Além disso, o período não trabalhado será desconsiderado para obter o direito a férias remuneradas.

 

Fonte: O Estado de São Paulo.

Pesquisar