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Quando iniciou o isolamento social, as primeiras preocupações eram saber sobre o básico do coronavírus e como se proteger.
Agora uma nova preocupação vem sendo amplamente noticiada: O aumento do número de divórcios. E muitos não sabem como agir nesta situação.
Por ser um momento incomum, onde muitas famílias não conseguem conviver em tempos difíceis, cada vez mais casais buscam seu caminho.
Entendemos que o bem-estar da família deve ser o objetivo comum: Um relacionamento pode acabar, mas a criança nunca deixará de ser filho.
É necessário manter o diálogo, pois se o coronavírus for a única causa do rompimento conjugal, é melhor procurar aconselhamento para o seu relacionamento, em vez de optar imediatamente pelo divórcio, porque, com o tempo, o covid-19 se tornará história.
Mas se tratar de um caminho sem volta, listamos os tipos de divórcios mais procurados:
Divórcio litigioso:

O divórcio litigioso tem seu trâmite na via judicial, na hipótese em que um dos cônjuges tem o desejo de se separar, mas o outro não concorda com essa decisão, ou no caso de partilha de bens, pedido de pensão alimentícia e quando o casal tem filhos menores de idade ou incapazes. Afinal, nesses casos, a presença do Ministério Público será obrigatória e fundamental.

Divórcio consensual:

O divórcio consensual será realizado nos casos em que há uma separação amigável entre o casal e diante da inexistência de filhos menores de idade ou incapazes. Vale notar que a mulher não pode estar gestante. Esse procedimento pode ser efetivado pela via extrajudicial, quando os interessados devem enviar um pedido ao cartório extrajudicial solicitando a homologação do feito. Trata-se de um procedimento muito mais simples e ágil, se comparado com o judicial.

A presença e acompanhamento do advogado é obrigatória em todos os procedimentos de divórcio tanto judicial quanto extrajudicial. Nos casos de divórcio consensual, é permitida a contratação do mesmo advogado para representar ambas as partes.

Os pais devem entrar em um consenso sobre a guarda dos filhos e o regime de visitação. Caso contrário, o magistrado decidirá a questão, de modo que a criança ou adolescente não venha a perder o vínculo afetivo com nenhum dos pais. A guarda compartilhada é ser usualmente recomendada, uma vez que garante a convivência com ambos os genitores, tanto a mãe quanto o pai detêm responsabilidades e deveres com relação à criação dos filhos.

A divisão dos bens vai seguir as regras estabelecidas pelo regime que foi escolhido pelo casal no momento em que o matrimônio foi contraído:

Se os cônjuges não escolheram nenhuma modalidade, vigorará a regra de comunhão parcial.

Para maiores informações, consulte um advogado.

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Em decorrência da crise econômica gerada pela pandemia de coronavírus diversas empresas têm buscado o Judiciário para adiar o pagamento de tributos municipais como ISS e IPTU.

As micro e pequenas empresas tributadas pelo regime simplificado devem ter essa postergação no país inteiro, vez que Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.
Os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por seis meses.
Na prática, cada vencimento (de março a maio) será acrescido deste prazo.
O ICMS e o ISS apurados ficam prorrogados por três meses, da mesma forma, a partir do vencimento da parcela.

Em São Paulo, uma empresa que não está no regime simplificado obteve liminar para postergar o pagamento de ISS por 90 dias, com a alegação do atual estado de calamidade pública, vez que seu faturamento caiu em 75%, impossibilitando de cumprir com as obrigações com clientes, fornecedores e governo.

Outra empresa obteve liminar da Justiça de São Paulo, afastando eventuais sanções da prefeitura paulista ao postergar o pagamento de tributos municipais e parcelamento, em razão da crise ocasionada pelo coronavírus. O argumento utilizado foi que desde 2007, o município de São Paulo, concede isenção/remissão do IPTU para os casos de imóveis atingidos por enchentes/alagamentos, e na atual situação de pandemia foi utilizado este argumento de situação de força maior.

A assessoria de imprensa da prefeitura de São Paulo informou por nota que “não há, no momento, qualquer autorização legal ou regulamentar em vigor para que sujeitos passivos de tributos de competência deste município atrasem ou deixem de efetuar o recolhimento de tributos devidos no prazo legal ou regulamentar.”
Todavia, acrescenta que o Decreto nº 59.283, de 2020, suspendeu os prazos regulamentares e legais nos processos administrativos municipais, inclusive os processos fiscais, por 30 dias a contar de sua publicação.

Estamos à disposição para eventuais dúvidas.
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