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Devido à crise econômica que o país atravessa, o número de pedidos de Recuperação Judicial vem crescendo cada vez mais, onde diversas empresas pedem socorro legal para tentar se reerguer, manter suas atividades, os empregos de seus funcionários e garantir créditos.

As pequenas e microempresas são as empresas que têm gerado mais empregos e cada vez mais buscam esta saída legal para continuarem na ativa.

O erro que verificamos é que a maioria dos empresários, cheio de dúvidas e receios, esperam tempo demais e buscam a recuperação judicial quando já é tarde, cometendo erros como trabalhar no limite de seu faturamento, buscar empréstimos com taxas altíssimas o que aumenta mais a dificuldade para se reorganização.

É sabido que muitas empresas saudáveis buscam o recurso da recuperação judicial sem qualquer prejuízo para o seu nome ou negócio.

Com a Recuperação Judicial, a relação entre devedores e credores passa a ser de mediação, possibilitando às partes chegarem a um acordo.

Tudo isso baseado na legalidade, transparência e segurança jurídica para ambas as partes.

Amparada na lei 11.101/2005 traz alternativas para as empresas se reerguerem, evitando uma falência, que é muito doloroso para todos os envolvidos.

Sim, a tomada da decisão pelo pedido de recuperação judicial nunca é fácil, mas a demora pode ser prejudicial para a saúde da empresa.

O primeiro passo é estar bem assessorado juridicamente, onde o advogado vai avaliar todas as formas de reorganização para quitar as dívidas.

O advogado elabora o plano judicial, onde deixa claro as medidas a serem tomadas com o intuito de manter a sobrevivência e função social da empresa, podendo, dentro das possibilidades que a lei permite, ampliar os prazos para quitação de eventuais dívidas.

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Ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se os valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito pelo serviço prestado podem integrar a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins devidas por empresas que recebem pagamentos por meio de cartões. O tema teve a repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal.

No recurso ao STF, a empresa que discute essa questão judicialmente, afirma que a previsão constitucional é de que PIS e Cofins incidam sobre os valores efetivamente repassados à empresa contribuinte, não abrangendo as porcentagens pagas como despesas às administradoras de cartões de crédito e débito.

A União por sua vez, alega que o valor da taxa de administração do cartão integra o preço de operação comercial para qualquer efeito e que o preço final de um produto é composto por vários custos repassados ao consumidor, inclusive a remuneração cobrada pelas administradoras de cartões, consubstanciando despesa operacional.

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