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O que o Ministério da Economia tem feito (ou estudado fazer)
 
O Ministério da Economia tem atualizado em seu site diariamente as ações que estão sendo tomadas ou pensadas no enfrentamento ao novo coronavírus.
 
Veja algumas delas:
 
- O governo suspendeu por três meses o prazo para empresas pagarem o FGTS;
- Suspensão por três meses do prazo para empresas recolherem a parte referente à parcela da União no Simples Nacional;
- O governo liberou R$ 5 bilhões de crédito para as micro e pequenas empresas pelo Programa de Geração de Renda (Proger), mantido com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);
- As contribuições devidas ao Sistema S sofrerão redução de 50% por três meses para não afetar o caixa das empresas;
- O governo antecipou a segunda parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS para o mês de maio. Antes, já tínhamos anunciado que a primeira parcela seria antecipada para abril. O pagamento do abono salarial será antecipado para junho;
- O governo vai destinar o saldo do fundo do DPVAT para o SUS (são mais R$ 4,5 bilhões);
- Corte temporário do IPI para bens produzidos internamente ou importados, que sejam necessários ao combate do Covid-19;
— Reforço no Bolsa Família, destinando R$ 3,1 bilhões para a ampliação do número de beneficiários do programa. Mais de 1 milhão de brasileiros devem ser beneficiados com a medida;
— Redução a zero das alíquotas de importação de produtos de uso médico-hospitalar;
— A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia;
— Criação de programa para facilitar as negociações trabalhistas, de modo a reduzir os custos do contrato de trabalho e preservar os vínculos empregatícios;
— O Ministério da Economia abriu edital para pessoas físicas e jurídicas doarem produtos médicos e hospitalares;
— O governo federal estabeleceu novos procedimentos para simplificar e agilizar as compras públicas destinadas ao enfrentamento daCovid-19;
— O BNDES anunciou medidas em caráter emergencial para ajudar a mitigar os efeitos da pandemia do novo coronavírus no Brasil, com a criação de linha de crédito para pagamento de salários de micro e pequenas empresas;
–Criação de seguro para perda de arrecadação das transferências da União;
— Suspensão do pagamento, por seis meses, das dívidas dos estados com a União no valor de R$ 12,6 bilhões. Renegociação do pagamento da dívida desses entes (R$ 9,6 bilhões) com bancos públicos federais e mais R$ 40 bilhões para operações com facilitação de crédito.

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O surto da Covid-19 já tem proporções globais. Após a declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS), que classificou a infecção como pandemia, o clima de pânico se instalou de forma concreta. Diante do avanço da epidemia, turistas podem recorrer contra multas de cancelamento com base em direitos à saúde, situação excepcional e à reparação de danos, orienta Procon.

De acordo com a regulamentação da Anac, o passageiro pode desistir da compra, sem qualquer ônus (ou seja, receber o reembolso integral), em até 24 horas após o recebimento do comprovante da passagem aérea e desde que a compra ocorra com 7 dias ou mais de antecedência à data do voo.
Caso a compra tenha sido feita por meios eletrônicos, o Código de Defesa do Consumidor prevê até 7 dias para solicitar o cancelamento.
No entanto, muitos passageiros não se enquadram mais dentro desse critério. Nesse caso, cada companhia aérea tem uma política de multa, tarifas e de reembolso.

O fato é que quando o passageiro cancela, a companhia tem suas regras e define se vai devolver o dinheiro ou parte dele ou não. E aqui começa a confusão, pois não existe uma normativa, apenas jurisprudência de outros casos, como quando ocorreu o surto da H1N1.

Uma interpretação do Código de Defesa do Consumidor pode garantir a quem se sentir prejudicado o direito de não pagar nada a mais para mudar as condições dos pacotes.

Quem se sentir prejudicado por ser obrigado a pagar multa ao cancelar ou adiar uma viagem devido ao surto do novo coronavírus tem amparo em interpretação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O coordenador do Procon, Marcelo Barbosa, aponta que três incisos do artigo 6º do código podem servir de argumento para que o consumidor garanta o direito de não pagar multa nessa situação:

O inciso 1 do artigo 6º do CDC prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”. No caso, o risco seria a contaminação e propagação de COVID-19.
Já o inciso 5 prevê que também é direito básico revisar cláusulas contratuais “em razão de fatos supervenientes”. Ou seja, a cláusula que prevê a multa pode ser modificada em meio a uma situação excepcional.
Por fim, o inciso 6 classifica “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” como direito do consumidor.

“São princípios que entram na argumentação. São os mesmos argumentos que usamos quando as praias do Nordeste estavam com manchas de óleo no ano passado e durante o surto de gripe suína, em 2009. Na nossa interpretação do código as empresas não devem cobrar multa nesse caso. Mas não é garantido, já que a lei não é tão específica. Cada caso é um caso”, afirma Marcelo Barbosa.

O coordenador do Procon explica que é necessário formalizar um pedido de isenção da multa para as empresas e registrar a negativa por escrito para poder notificar o Procon.
Com os documentos, o órgão pode tomar as medidas necessárias para tentar garantir o direito.

Em comunicado, a Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav), afirma que as empresas devem se comprometer a informar e prestar assistência aos clientes no caso de cancelamento ou adiamento de viagens para destinos afetados pelo novo coronavírus. No texto, a Abav recomenda que as agências de viagens reportem “a seus clientes continuadamente informações a respeito da viagem adquirida, independentemente do destino, ou seja, se a parte aérea continua sem qualquer alteração, o mesmo em relação à parte terrestre com hospedagem e outros serviços adquiridos”.

Além disso, a associação afirma que as agências devem fornecer “todo o suporte necessário aos clientes para que seja realizada a intermediação de contatos e pedidos junto aos reais fornecedores de serviços”. O texto argumenta que é comum que a agência não seja proprietária das outras empresas que oferecem os demais serviços que compõem a viagem, como transporte aéreo e hospedagem.

A verdade é nenhum dos dois lados tem culpa: nem a aérea, muito menos o passageiro. Mas a lei sempre está do lado do consumidor, já que a companhia aérea conhece o setor que atua, está sujeita a correr riscos como esse e tem que arcar com isso. Além disso, o cliente é considerado a parte vulnerável na comparação com o poderio financeiro da empresa.
O consumidor precisa entender que não existe uma resolução oficial que obrigue as empresas a devolverem o dinheiro do passageiro. De maneira geral, se o consumidor não ficar satisfeito com o acordo oferecido pela companhia aérea ele pode entrar na esfera judicial. “E considerando a jurisprudência, o consumidor pode ganhar.

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