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Indeferido o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada em razão da prescrição

 

Embora a existência da dissolução irregular presumida da pessoa jurídica executada, e o fato de o sócio para o qual se pretende direcionar a execução fiscal constar como administrador da empresa devedora à época da dissolução irregular, passando-se mais de cinco anos entre a dissolução da empresa e o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da ação, deve ser indeferido o pedido, em razão da ocorrência da prescrição.

Esse foi o entendimento adotado pela Oitava Turma do negar provimento ao Agravo Regimental da decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada.

A Fazenda Nacional alegou que a citação da sociedade empresária executada interrompe a prescrição, o que se estenderia aos corresponsáveis. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, citou o enunciado da Súmula 435/STJ, segundo a qual “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”, afirmando que seu teor é aplicável, ainda que o nome do sócio da pessoa jurídica executada não conste da CDA e não tenha havido prévio processo administrativo.

O magistrado destacou que a Certidão do oficial de Justiça é considerada pela jurisprudência como indício suficiente da “presunção irregular da sociedade empresária executada”.

Sobre a prescrição, o relator salientou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o regime de recurso repetitivo (Tema 444), posicionou-se no sentido de que “se a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora for superveniente à sua citação válida, o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal terá início a partir da data da prática do ato inequívoco indicador da pretensão de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, ou seja, da dissolução irregular presumida.”

Na espécie, concluiu Marcos Augusto, “tendo em vista que a citação válida da sociedade empresária (por edital) deu-se em 08/12/2005; que o encerramento irregular de suas atividades foi constatado em 26/10/2005, ou seja, antes da citação válida; e que o pedido de redirecionamento da demanda executiva foi formulado em março de 2011, conclui-se que houve o transcurso do quinquênio prescricional, sendo, portanto, incabível o redirecionamento da demanda executiva aos sócios.

Processo nº: 0058653-73.2013.4.01.0000

 

Fonte Boletim AASP

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O DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) publicou a Instrução Normativa nº 82/2021 com a finalidade de simplificar, uniformizar, modernizar e automatizar os procedimentos para autenticação de livros contábeis e livros societários dos empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELI e sociedades empresárias pelas Juntas Comerciais.
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Uma vez preenchidos os requisitos da norma, a autenticação dos termos de abertura e encerramento dos livros contábeis ou não contábeis deverá ser deferida de forma automática quando o interessado declarar que cumpriu todas as formalidades legais e apresentar o comprovante de pagamento da guia de arrecadação (inclusive livros não obrigatórios). Portanto, as Juntas Comerciais ficarão responsáveis apenas pela verificação das formalidades extrínsecas dos atos entregues, isentando-se da responsabilização pelos fatos e atos neles escriturados, a qual será conferida ao contabilista legalmente habilitado e ao interessado.

Ainda, para a implementação das regras previstas na IN 82/2021, as Juntas Comerciais terão de adaptar seus sistemas para recepcionar os livros ou seus dados, inclusive os livros societários, de modo que não deverão ser apresentados para autenticação novos livros em papel, preenchidos ou em branco. No entanto, os livros autenticados por qualquer processo anterior a IN 82/2021 permanecerão em uso até que se esgotem completamente.

As novas regras trazidas pela IN 82/2021 entrarão em vigor em junho de 2021.

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