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Quando a empresa emite uma Nota Fiscal comercial, todos os impostos incidem diretamente sobre o valor total. O correto é incidir sobre o faturamento e não sobre a receita bruta, devendo-se excluir o valor do ICMS da base de cálculo, uma vez que este não se constitui como faturamento da empresa. Conforme orientação jurisprudencial: (...) Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA a fim de, observada a prescrição decenal, declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as impetrantes e a União relativamente aos créditos tributários oriundos do recolhimento a maior do PIS, decorrentes da inclusão da parcela relativa ao ICMS na respectiva base de cálculo. Declaro, ainda, o direito de efetuarem a compensação dos referidos valores." PROCESSO Nº 2007.34.00.043946-1. Desta forma, nos meandros tributários,nós da Bisker Advogado nos prontificamos a realizar uma análise da existência e forma de utilização dos mais argutos entendimentos perpetrados pelo fisco e o judiciário, ressaltando-se que as repercussões ressoam pelos últimos 5 (cinco) anos contribuídos. DOCUMENTAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES: • Contrato Social; • DIPJ/ECF dos últimos 5 anos (empresas no Lucro Real) ou Livro de apuração do ICMS dos últimos 05 anos; • Extrato de pagamento do PIS e da COFINS extraído do E-CAC/comprovante de arrecadação; • Planilha de cálculo elaborada pelo contador da empresa.

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Entrou em vigor modificações no sistema de penhora on-line denominado BacenJud, sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias. Em síntese, foram aprovadas as seguintes alterações: 1. Ampliado o número de instituições submetidas ao BANCENJUD - Depois das cooperativas de crédito, as corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras serão as próximas a serem incluídas no sistema de penhora on-line (Bacen Jud), fechando-se mais o cerco aos devedores, os próximos serão os consórcios; 2. Bloqueio de valores com o lançamento apenas dos 8 digitos do CNPJ da empresa titular da conta bancária a ser bloqueada - dessa forma torna-se possível bloquear valores de matriz e filiais; 3.Momento em que é feito o bloqueio dos valores – o Sistema BACEN JUD deverá receber o arquivo de resposta da instituição responsável até às 04:59 do segundo dia útil seguinte ao da disponibilização do respectivo arquivo de remessa de ordens; (Hoje uma ordem judicial enviada pelo BacenJud até às 19:00h incide sobre o saldo inicial da conta no dia seguinte ao recebimento do pedido, após a compensação do movimento da conta no dia em que é proferida a decisão judicial. Assim, em tese, é possível evitar o bloqueio de valores com o uso de TEDs, que não passam pelo sistema de compensação. 4. Saldo insuficiente - os titulares das contas sem saldo suficiente no momento em que forem bloqueadas pela Justiça permanecerão sem poder realizar saques até o fim do dia, quando uma 2ª tentativa de reservar os recursos necessários para saldar a dívida será feita automaticamente. A conta continuará apta a receber créditos, mas não permitirá débitos até o fim do dia do bloqueio; 5. Mais de um bloqueio - foi retirada uma funcionalidade onde o juiz que primeiro emitia a ordem judicial de bloqueio a uma conta vinculada a um determinado CPF ou CNPJ impossibilitava que qualquer outro magistrado pudesse determinar outra constrição a qualquer conta relacionada a este CPF/CNPJ, assim poderão ser executados 2 ou mais bloqueios no mesmo dia; 6. Conta salário (impenhorável) - o juiz poderá decidir, ao acessar o sistema Bacenjud, se irá incluir a conta-salário do devedor entre as contas a serem rastreadas para assegurar o pagamento de uma dívida (direito de alimentos já reconhecida pelo Poder Judiciário. O escritório Bisker Advogados coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema.

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