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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (9) a Portaria PGFN n° 1.110, que regulamenta o parcelamento de dívidas com a PGFN pelas Micro e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional. A portaria determina que os débitos com a PGFN apurados no Simples Nacional, inscritos em Dívida Ativa da União, relativos à competência até maio de 2016, poderão ser parcelados em até 120 parcelas mensais e sucessivas, exceto para sujeitos passivos com falência decretada cuja adesão ao parcelamento é vedada. O pedido de parcelamento: • deverá ser apresentado a partir do dia 12 de dezembro de 2016 até o dia 10 de março de 2017, exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet, no endereço , no Portal e-CAC PGFN, opção “Parcelamento”, na modalidade “Parcelamento Especial Simples Nacional”; • poderá ser feito pelo devedor principal ou pelo corresponsável, constante da inscrição em Dívida Ativa da União; • no caso de devedor pessoa jurídica, o requerimento de adesão deverá ser formulado pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); • abrangerá apenas as inscrições em dívida ativa da União selecionadas pelo sujeito passivo no momento da adesão; • abrangerá a totalidade competências dos débitos que compõem as inscrições em dívida ativa da União selecionadas pelo sujeito passivo no momento da adesão; • implica desistência compulsória e definitiva de parcelamentos em curso; • independe de apresentação de garantia; e • implica confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos abrangidos pelo parcelamento, existentes em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e configura confissão extrajudicial, sujeitando o optante à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Portaria. A dívida será consolidada na data do pedido de parcelamento e resultará da soma do principal; da multa de mora ou de ofício; dos juros de mora; e dos encargos-legais. O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número máximo de até 120 parcelas, observado o valor mínimo R$ 300,00 por parcela, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Para inclusão no parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União com a exigibilidade suspensa por decisão judicial, o sujeito passivo deverá, previamente, até o dia 10 de março de 2017, comparecer à unidade de atendimento integrado da Receita Federal do Brasil de seu domicílio tributário para comprovar a desistência expressa e irrevogável da ação judicial, e, cumulativamente, a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funde a ação judicial. Fatcow review is based on customer testimonials and is listed on the Best Web Hosting Reviews site.

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Finalmente, o que a maioria das empresas estavam esperando toma forma! Vem o novo Refis, o programa de parcelamento dos débitos fiscais. O chamado de Programa de Regularização Tributária sairá em breve. Este pacote de medidas para enfrentar a crise econômica aprovado pelo Governo trouxe novas formas de quitação dos débitos vencidos até novembro/2016, atingindo pessoas físicas e pessoas jurídicas. Para as empresas, será permitida a utilização de prejuízo fiscal de Imposto de Renda e Base de Cálculo Negativa de CSLL para quitação das dívidas previdenciárias ou não-previdenciárias. O programa, todavia, não prevê descontos em multas e juros. Desta forma, para quem esperava Refis para “fugir” das multas, juros e encargos, terá que se contentar com um Refis bastante especial quanto à forma de pagamento e não de descontos... O programa permitirá a tomada de fôlego pelas companhias e a obtenção das Certidões Negativas de Débito (CND), sem as quais a obtenção de empréstimos e a participação em licitações, por exemplo, ficam impedidas. Segue abaixo uma previsão das opções para pessoas físicas e pessoas jurídicas que não possuem prejuízo fiscal e base de cálculo negativa: Opção I - Pagamento de entrada de 20% à vista; - Parcelamento do restante em 96 parcelas equivalentes a 0,83% da dívida. Opção II - Pagamento de entrada de 21,6% da dívida em 36 meses, sendo: - 6% no primeiro ano (cada parcela: 0,5% da dívida); - 7,2% no segundo ano (cada parcela: 0,6% da dívida); 8,4% no terceiro ano (cada parcela: 0,7% da dívida). - Parcelamento do restante em 84 parcelas lineares, cada parcela equivalente a 0,93% da dívida. Quando da confirmação irei reportar mais detalhes.

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