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O Simples Nacional é um sistema tributário cuja regulamentação é dada pela Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas). A adoção desse sistema é capaz de trazer uma economia fiscal considerável, sendo destinado apenas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, com adesão facultativa. Apesar de facultativa sua adesão, uma vez feita a opção, ela será irretratável por todo o ano-calendário. Por isso, é interessante um trabalho conjunto entre contadores e advogados para avaliar as benesses da adoção do sistema para o empresariado. Com o Simples Nacional propõe-se uma simplificação na forma de cálculo de tributos mensais devidos, os quais serão pagos em guia única. Também as obrigações acessórias acessórias serão cumpridas em conjunto, com a apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais. Cabe esclarecer que são abrangidos pelo Simples Nacional os seguintes tributos: IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e contribuição sobre a folha de pagamento. Também poderão ser incluídos, a depender das atividades econômicas desenvolvidas, o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Perceba-se que o sistema do Simples Nacional permite o recolhimento conjunto de tributos que são da alçada da União, dos Estados e dos Municípios. Daí ser concorrente a competência de quaisquer desses entes da federação para a fiscalização do sistema. O cálculo dos valores devidos se faz com base no faturamento de microempresas e empresas de pequeno porte, sendo necessária, ainda, a verificação da atividade econômica desenvolvida. No caso de microempreendedores individuais, há um custo fixo que independe do faturamento mensal bruto. O regime tributário imposto pelo Simples Nacional é bastante vantajoso ao empresariado, pois simplificado e com redução de carga tributária. Além disso, ser optante do Simples Nacional dá preferência em licitações federais, estaduais ou municipais. Para maiores informações, consulte seu advogado.

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Quando a empresa emite uma Nota Fiscal comercial, todos os impostos incidem diretamente sobre o valor total. O correto é incidir sobre o faturamento e não sobre a receita bruta, devendo-se excluir o valor do ICMS da base de cálculo, uma vez que este não se constitui como faturamento da empresa. Conforme orientação jurisprudencial: (...) Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA a fim de, observada a prescrição decenal, declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as impetrantes e a União relativamente aos créditos tributários oriundos do recolhimento a maior do PIS, decorrentes da inclusão da parcela relativa ao ICMS na respectiva base de cálculo. Declaro, ainda, o direito de efetuarem a compensação dos referidos valores." PROCESSO Nº 2007.34.00.043946-1. Desta forma, nos meandros tributários,nós da Bisker Advogado nos prontificamos a realizar uma análise da existência e forma de utilização dos mais argutos entendimentos perpetrados pelo fisco e o judiciário, ressaltando-se que as repercussões ressoam pelos últimos 5 (cinco) anos contribuídos. DOCUMENTAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES: • Contrato Social; • DIPJ/ECF dos últimos 5 anos (empresas no Lucro Real) ou Livro de apuração do ICMS dos últimos 05 anos; • Extrato de pagamento do PIS e da COFINS extraído do E-CAC/comprovante de arrecadação; • Planilha de cálculo elaborada pelo contador da empresa.

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