Entendimento do STJ abranda o requisito legal necessário para que empresas sejam obrigadas a devolver, em dobro, valores cobrados indevidamente de seus clientes. 15 de outubro de 2023
Indeferido o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada em razão da prescrição. 15 de outubro de 2023
DREI publica Instrução Normativa para modernizar e automatizar a autenticação de Livros Contábeis e Livros Societários pelas Juntas Comerciais 15 de outubro de 2023