Empresas adiam pagamento de IPTU e ISS na justiça

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Em decorrência da crise econômica gerada pela pandemia de coronavírus diversas empresas têm buscado o Judiciário para adiar o pagamento de tributos municipais como ISS e IPTU.

As micro e pequenas empresas tributadas pelo regime simplificado devem ter essa postergação no país inteiro, vez que Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.
Os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por seis meses.
Na prática, cada vencimento (de março a maio) será acrescido deste prazo.
O ICMS e o ISS apurados ficam prorrogados por três meses, da mesma forma, a partir do vencimento da parcela.

Em São Paulo, uma empresa que não está no regime simplificado obteve liminar para postergar o pagamento de ISS por 90 dias, com a alegação do atual estado de calamidade pública, vez que seu faturamento caiu em 75%, impossibilitando de cumprir com as obrigações com clientes, fornecedores e governo.

Outra empresa obteve liminar da Justiça de São Paulo, afastando eventuais sanções da prefeitura paulista ao postergar o pagamento de tributos municipais e parcelamento, em razão da crise ocasionada pelo coronavírus. O argumento utilizado foi que desde 2007, o município de São Paulo, concede isenção/remissão do IPTU para os casos de imóveis atingidos por enchentes/alagamentos, e na atual situação de pandemia foi utilizado este argumento de situação de força maior.

A assessoria de imprensa da prefeitura de São Paulo informou por nota que “não há, no momento, qualquer autorização legal ou regulamentar em vigor para que sujeitos passivos de tributos de competência deste município atrasem ou deixem de efetuar o recolhimento de tributos devidos no prazo legal ou regulamentar.”
Todavia, acrescenta que o Decreto nº 59.283, de 2020, suspendeu os prazos regulamentares e legais nos processos administrativos municipais, inclusive os processos fiscais, por 30 dias a contar de sua publicação.

Estamos à disposição para eventuais dúvidas.
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